ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-12-2016.
Aos dezenove dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis
horas e vinte e oito minutos, foi realizada a chamada, na qual registraram
presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Engº Comassetto, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio,
Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Dr. Goulart, Dr.
Thiago, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher e Valter
Nagelstein. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 012/16 e o Projeto de Lei do Executivo nº
037/16. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Kevin Krieger,
Idenir Cecchim e Fernanda Melchionna. Às dezesseis horas e cinqüenta e um
minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e
secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2750/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/16, que cria as Secretarias Municipais que
refere, estabelece suas finalidades e competências, extingue secretarias e
dispõe sobre a organização administrativa durante a sua extinção e revoga
legislação sobre o tema.
PROC.
Nº 2753/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/16, que altera o inc. I do art. 9º da Lei nº
12.138, de 11 de outubro de 2016 – que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
do Município de Porto Alegre para 2017 – e a al. a do inc. I do art. 3º da Lei
Orçamentária Anual de 2017.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Nós
estamos numa Sessão Extraordinária, e as nossas bancadas de oposição não deram
acordo, Ver. Marcelo, não como votação de bancadas, não demos acordo a se
suprimir cláusulas do Regimento da Casa – ignorar, fazer processos sumários,
rápidos, sem amparo legal, são dois projetos de lei de tamanha gravidade.
Interessa à população de Porto Alegre um bom debate e interessa à categoria
municipária também um bom debate. Eu quero deixar muito claro aqui, Ver.
Comassetto, Adeli, Sgarbossa, que a nossa posição, a do PT, foi de exigir
acordo das Comissões, como prevê o Regimento, no seu art. 50 (Lê.): “Mediante
acordo entre as Comissões, em caso de interesse justificado, as Comissões
Permanentes poderão realizar reuniões conjuntas, mesmo não sendo requerida a
urgência”. Não foi, até o momento, requerida a urgência para os projetos de lei
do Executivo, não foi. Portanto é necessário acordo entre as Comissões. Se os
Vereadores e Vereadoras simplesmente delegam ao Líder de bancada um outro
procedimento, isso é possível quando se tem acordo, quando não são projetos
polêmicos. Neste caso, são projetos novos e polêmicos; é uma nova gestão,
supressão de secretaria, supressão de políticas públicas e nitidez de
identidade, de trabalho, de atuação, de cargos comissionados, enfim, de
Secretários – de adjunto, não; de Secretário, sim.
Tem um debate a ser feito com a cidade de Porto
Alegre: ninguém é eleito e depois de eleito faz o que quer. Não numa
democracia! A Constituição brasileira fala claramente, no art. 1º, que o poder
será exercido pelo povo diretamente ou através dos seus representantes. Acho um
péssimo precedente, um péssimo início suprimir base legal de possibilidade de
discussão, de debate; é um Governo que está iniciando e, de forma simplificada,
Ver. Kevin Krieger, por cima do debate das oposições, quer impor um processo de
maneira aligeirada. Ora, senhores, nós discutindo se íamos entrar em reunião
conjunta, e está chegando o Parecer da Procuradoria, está chegando a
repercussão financeira, num início de um novo governo, numa mudança profunda
como esta. Esse é um precedente muito grave, muito grave! Vai ao tom, no
diapasão do Governo Federal – golpista, sim! –, supressor de processos legais,
que está simplesmente revogando a Constituição brasileira, revogando o Plano
Nacional de Educação, porque está votando por maioria o teto para investir em
políticas públicas, revogando a autonomia dos entes federados, tanto que a
Justiça está querendo discutir a PEC 55, porque, simplesmente, os Municípios
não vão poder mais definir o que investem em educação, em saúde, em
previdência, por quê? Porque está definido que é tanto e deu. Isso é uma
revogação da República Brasileira, e aqui, nesse microcosmo da República
Brasileira, a gente vota por maioria: “Como votam o senhor, a senhora e a
senhora?” E deu!
Isso é patético, Presidente Cassio! Eu não
esperava que o senhor terminasse essa gestão agindo dessa maneira, passando por
cima do direito que tem cada Vereador e cada bancada de reivindicar que, dentro
do processo legal, dentro do processo parlamentar, transcorram as discussões.
Essa é uma questão grave. Esse é o precedente grave que aconteceu agora há
pouco na reunião de Lideranças. Nós não vamos concordar. Nós não vamos dar
acordo para as maiorias ocasionais atropelarem as minorias, porque aqui é
parlamento. Aqui a representação é proporcional, aqui não é majoritário, não é
absolutismo, aqui não está instalado um regime de exceção! O que precisar fazer
nós vamos fazer para sermos respeitados, ouvidos. Quem não está sendo
respeitado não sou eu, não é o PT, o PSOL ou o PCdoB; é a população de Porto
Alegre que votou em mais de um terço dos Vereadores que não estão compondo a
majoritária. Chamo a atenção para os partidos que não estão no Governo de que
essa simplificação logo, logo, ali na frente, vai pegar todos! Se nós não temos
o direito de requerer, o Regimento acabou! Acabou qualquer regra democrática!
Saibam os municipários, a população que nós não vamos dar acordo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Para que fique registrado nos Anais desta Casa,
nós convocamos uma reunião de líderes, tínhamos 14 bancadas presentes, 11
bancadas deliberaram favoravelmente a incluir, na Reunião Conjunta das
Comissões, os dois projetos que estamos analisando agora em discussão preliminar
de Pauta. E estão amparados no Regimento, no título VIII do Colégio de Líderes
e Vice-Líderes (Lê:): “O Colégio de Líderes, formado pelos Líderes de Bancada e
pelo Líder do Governo, tem por finalidades: (...) b - deliberar acerca da
priorização das proposições a serem votadas em Plenário.” Portanto, seguimos o
Regimento. E o art. 50 também será seguido quando as comissões se instalarem,
quando chamarmos a Reunião Conjunta das Comissões.
O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN
KRIEGER:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero cumprimentar o
Presidente da Casa e faria uma defesa em relação a isso, mas o senhor
esclareceu a todos os Vereadores desta Casa, ao público que nos assiste e da
TVCâmara. Ver.ª Sofia, queria-lhe dizer rapidamente que a repercussão
financeira do projeto de lei que o Prefeito Fortunati mandou para esta Casa,
atendendo a uma solicitação do Prefeito eleito Nelson Marchezan, que é a
diminuição da máquina pública, acho que dificilmente alguém, nesta Casa, irá
contra uma repercussão negativa, Ver. Reginaldo Pujol. Claro que nós faremos a
discussão do mérito, mas é importante salientar que estamos fazendo essa
discussão toda que a Ver.ª Sofia colocou aqui para que os dois projetos que
vieram do Governo Municipal possam estar na reunião conjunta. O mérito vamos
discutir na quarta-feira ou quinta-feira.
Só queria deixar registrado que a repercussão
financeira é de menos R$ 320 mil por ano. Menos R$ 320 mil por ano! Ou seja, o
Governo está mandando um projeto para esta Casa para reduzir gasto, e estou
vendo aqui muitas dificuldades da Ver.ª Sofia em votar esse projeto, uma
diminuição dos espaços públicos de secretarias, que acho que é outra coisa
muito importante. O projeto dá 120 dias para o Governo fazer a discussão de
cada área, de cada espaço, de cada política pública para depois, sim, vir um
projeto de lei definitivo, dizendo quais são as políticas públicas que
seguirão, e todas aquelas políticas, sem dúvida nenhuma, que fazem bem para a
nossa sociedade, para a nossa comunidade, que garantem todos os direitos terão
continuidade no futuro governo. Todos nós estamos vendo, no Brasil, nos Estados
e nos Municípios, os governantes preocupados em diminuir a máquina pública.
Espero, realmente, que a Ver.ª Sofia entenda que aqui ninguém quer fazer o que
quer, ninguém quer fazer do jeito que quer. Essa foi uma discussão feita com a
equipe do Prefeito, com consultorias especializadas e que chegaram neste
momento e entenderam que os 120 dias seriam fundamentais, Ver. Mauro Pinheiro,
Líder deste Governo, que colaborou muito conosco junto ao Prefeito Fortunati
para que esses projetos chegassem a esta Casa.
Há outros projetos chegando a esta Casa, mas, devido ao pouco tempo existente, tivemos algumas dificuldades para que eles chegassem até aqui. Há dois projetos que, na Reunião de Líderes feita na Sala Adel Carvalho, receberam 11 votos favoráveis para que viessem à reunião conjunta, e três Vereadores entenderam que não. A gente respeita os três, mas a maioria também tem que ser respeitada. Eu queria simplesmente fazer essas colocações para que, quarta ou quinta-feira, façamos outra reunião de priorização, e gostaria muito que esses projetos pudessem vir a ser votados, para que o Prefeito eleito, Nelson Marchezan, possa minimamente escalar o seu time reduzido e que possa governar esta Cidade com apoio da nossa Câmara de Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, quero dizer para o senhor não se incomodar com a Ver.ª Sofia,
porque ela é assim mesmo. Ela, quando fica contrariada nas suas intenções, fica
atirando pedra no Presidente. Ela
também já foi Presidente, e eu, naquela época, pedi a renúncia dela, caso ela
não estudasse o Regimento. Ela estudou e sabe o Regimento; por isso, talvez,
ela tenha feito essa tentativa.
Voltando ao que interessa, o projeto do Prefeito
eleito chegou aqui hoje, é verdade. Posso falar com tranquilidade porque eu
estava do outro lado na eleição e perdi; a bancada majoritária perdeu a
eleição. O Prefeito eleito foi o Nelson Marchezan e o Paim de vice. Eu acho que
nós não podemos nesta Casa – nenhuma Casa do Brasil pode – certamente fazer
oposição antes de o Governo começar a governar. O que nós estamos votando aqui
hoje é o modelo de gestão que ele quer praticar, diminuindo a máquina pública.
Nós temos – eu falo por mim e tenho certeza de que por muitos Vereadores da
nossa Câmara, pelos que estão e pelos que virão – que dar condições de o
Prefeito eleito sair governando no primeiro dia. Ele não pode esperar 30, 60,
90 dias para começar a governar. Dou como exemplo a proposta que foi enviada
para nós pelo Prefeito Fortunati, atual Prefeito, que nem sequer entrou nas
considerações. Ele apenas disse: “A pedido do novo Prefeito, do Prefeito
eleito, estou encaminhando estes projetos para a Câmara de Vereadores.”
(Aparte antirregimental.)
O SR. IDENIR
CECCHIM:
O Verle, socorre-me o Ver. Mauro, eu lembro bem, e o Secretário Jorge Branco
foram muito atenciosos nesse sentido, quando o Fogaça ganhou a eleição. Eles
encaminharam os projetos para a Câmara de Vereadores, o que foi muito bom. O
Fogaça começou a administrar no primeiro dia. Assim é a convivência de partidos
políticos aliados ou não. Mas nós só vamos saber quem é aliado e quem é
oposição no primeiro dia, quando o novo Governo começar a administrar a Cidade.
Por isso a Ver.ª Sofia não pode chegar aqui e
dizer que rasgamos o Regimento. Foram 11 bancadas votaram a favor, e ela
conseguiu o dela e mais dois votos não tem o direito de dizer que todos nós
rasgamos o Regimento, Presidente. Então, apoio Vossa Excelência. Eu me somo à
Mesa para dizer que não foi rasgado o Regimento, porque 11 votaram para isso.
Se tivesse que fazer um novo Regimento, seriam os Vereadores, e essas 11
bancadas aprovariam o novo Regimento. Se chamar assim, que seja assim: “Nós
fizemos um regimento para que se vote hoje na Reunião Conjunta das Comissões”.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Em
primeiro lugar, eu quero deixar claro aos Vereadores e Vereadoras que nós não
fazemos oposição por oposição. Nós fazemos oposição àquilo que merece ter a
nossa oposição. Não gostamos desses adjetivos, que não são verdadeiros. As
coisas que são boas para a cidade de Porto Alegre sempre contaram com o voto da
bancada do PSOL, e as coisas que são perigosas, que são ruins, que são ataques,
contaram não só com o nosso voto contrário como também com a nossa mobilização,
a nossa luta, a nossa defesa junto ao funcionalismo.
Feito este registro, nós queremos deixar claro
por que não queríamos e achamos que, evidentemente, o art. 50 é um artigo que
resguarda que as decisões sejam tomadas pelas Comissões. Mas por que nós não
fomos a favor do Regime de Urgência? Em primeiro lugar, o projeto de lei veio
na sexta-feira. Nós estamos na segunda-feira, e o projeto de lei veio na
sexta-feira; então, se tem alguém que mandou de forma açodada o projeto, não
foi a oposição, foi a equipe de transição a responsável pela demora em enviar à
Câmara de Vereadores este projeto que o Fortunati se dispôs a assinar. Está no
direito dele, mas ele se dispôs a assinar um outro modelo de gestão. Ponto um.
O projeto é um cheque em branco no art. 3º, para
que o governo, com a sua caneta, passe por cima de qualquer possibilidade de
discussão democrática sobre o arranjo do Executivo e das próprias Secretarias e
autarquias. Basta ler o art. 3º. E se vota na Reunião Conjunta das Comissões e
se coloca em condições de ser aprovado na quinta-feira. Nós não vamos dar
cheque em branco. Nós, do PSOL, não daremos cheque em branco para ninguém. Não
demos para o Fortunati e não daremos para o Marchezan. Não damos cheque em
branco. Inclusive, votamos contra a reforma administrativa do Prefeito
Fortunati. E não votamos contra porque nós éramos oposição ao Prefeito
Fortunati, porque o nosso candidato a Prefeito havia sido outro, mas porque o
projeto enviado pelo Fortunati ampliava o número de CCs, ampliava e criava a
figura do Secretário Adjunto, criava verba de representação, e o impacto era
milionário para os cofres públicos. É verdade que a repercussão é negativa,
Ver. Kevin. É verdade.
Primeiro, o art. 3º. Para nós, é inadmissível
dar um cheque em branco, para que, depois, por decreto, o Prefeito possa fazer
o que quer. Dois: tira, agora, a figura dos Secretários, mais adiante. Nós sabemos,
porque nós viemos em todas as reuniões para as quais o Prefeito eleito chamou a
Câmara de Vereadores; evidentemente nós viemos para ouvir, porque nós sempre,
de maneira transparente, participamos dos espaços. Nós viemos, o Ver. Alex e
eu, nas duas últimas e na primeira reunião com o conjunto dos Vereadores
eleitos com o Roberto Robaina.
O projeto tira secretarias que são secretarias
supérfluas, na nossa opinião, secretarias que foram criadas carimbadas, é
verdade, várias – nós poderíamos nominar dez aqui – secretarias absolutamente
desnecessárias que foram criadas para acomodar aliados políticos. Agora, junto,
tira a SMAM, que foi a primeira Secretaria do Meio Ambiente do Brasil e que
cumpre um papel fundamental! Que deveria ser mais empoderada, porque os
problemas de licenciamento da SMAM – de trocar árvore por asfalto, trocar
árvore por motosserra, trocar árvore por gasolina – foram de gestão! Os
técnicos da SMAM não queriam fazer! Mas o Governo fez um decreto e permitiu que
isso acontecesse, e Porto Alegre perdeu em qualidade ambiental. Mesmo estando
em outra secretaria, acoplada, vai perder a sua autonomia.
Dois: a Secretaria de Direitos Humanos. Nós
somos oposição a este Governo, mas o centro de referência às mulheres vítimas
da violência, comandada pela Secretaria Adjunta da Mulher, é um avanço na
cidade de Porto Alegre, é um avanço enorme! E o que é bom tem que ser
reconhecido. E está sujeita, sim, nessa reforma, a ser taxada. Sem contar a
questão dos LGBTs, da luta antirracista... Então nós não queremos inviabilizar!
É evidente que um Prefeito que entra – ou uma Prefeita, esperávamos e lutamos
por isso – quer montar a sua estrutura administrativa. O Prefeito poderia
nomear 15 secretários e dizer que vai cuidar de tais e tais lugares e mandar o
projeto de reforma administrativa daqui a quatro meses, e aí nós o
discutiríamos. Mas assim como está é cheque em branco. Cheque em branco não
terão da nossa bancada, não terão.
Nós queremos um debate sério sobre políticas
importantes que avançaram no Município e, ao mesmo tempo, atacar o que deve ser
atacado: os CCs, que o projeto não reduz, os secretários adjuntos, que o
projeto não reduz. De fato, é um desperdício de dinheiro público ter mais de
mil CCs na cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h51min.)
* * * * *